Sobre mim
Bacharel em Direito. Gestor público. Pós-graduado em Direito Público; Ambiental.
Bacharel em Direito.
Pós-graduado em Direito Público.
Pós-graduado em Direito Administrativo.
Pós-graduado em Direito Ambiental.
Graduado em Gestão Pública.
Servidor público de carreira.
Ex-membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
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Anderson Brites
Comentário · há 2 anos
Anderson Brites
Comentário · há 2 anos
Exame criminológico
O texto revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). Pela legislação em vigor, o benefício das saídas temporárias vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.
O texto revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). Pela legislação em vigor, o benefício das saídas temporárias vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.
Anderson Brites
Comentário · há 2 anos
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